Defesa de Mestrado_Braulindo Costa da Cruz

ALUNO: Braulindo Costa da Cruz

ORIENTADOR: Prof. Dr. Edvaldo Pereira de Brito

BANCA:

• Prof. Dr. Edvaldo Pereira de Brito (Orientador)
• Prof. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares (Examinador Interno)
• Prof. Dr. Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar (Examinador Externo)

Título do Trabalho: ''MULTA TRIBUTÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO''